AREsp 1803672 - DECISAO

AREsp 1803672 - DECISAO

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que a sanção de perda da função pública deve alcançar qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Art. 12 Da Lei Nº 8.429/92, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Art. 12 Da Lei Nº 8.429/92 Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas sobre a extensão da sanção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que a sanção de perda da função pública deve alcançar qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que a sanção de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.
  • Publique-se.