AREsp 1833619 - DECISAO

AREsp 1833619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com entendimento pacificado do STJ, que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 abrange todos os vínculos que o condenado possui com a Administração Pública ao tempo da condenação definitiva, sendo possível o cumprimento da pena independentemente de eventual alteração do cargo ou função do condenado.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA BARROSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Jurisprudência Vinculante
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Perda Da Função Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Jurisprudência Vinculante

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Parties

RONALDO PEREIRA BARROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena de perda da função pública quando o condenado ocupa função/cargo diverso ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 efeito de sentença penal absolutória sobre a sanção de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com entendimento pacificado do STJ, que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 abrange todos os vínculos que o condenado possui com a Administração Pública ao tempo da condenação definitiva, sendo possível o cumprimento da pena independentemente de eventual alteração do cargo ou função do condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.