RMS 53490 - DECISAO

RMS 53490 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato de perda do cargo praticado pelo Governador foi entendido como cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a perda da função pública por ato de improbidade, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, e a jurisprudência do...

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Parties
Recorrente (impetrante): Gilmar Alves de Sena; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Exoneração/dispensa De Oficial Da Polícia Militar, Cassação De Aposentadoria, Cumprimento De Decisão Judicial, Competência E Procedimento Para Perda De Cargo
Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Perda Da Função Pública Exoneração/dispensa De Oficial Da Polícia Militar Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

Gilmar Alves de Sena

Recorrente (impetrante)

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo de oficial da Polícia Militar poderia ser declarada pelo Governador em razão de sentença condenatória por improbidade administrativa
  2. 2 Se seria necessária ação ou procedimento especial de indignidade para declarar perda do cargo de oficial
  3. 3 Se a perda do cargo por improbidade se confunde com perda de função ou com efeitos disciplinares/penais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato de perda do cargo praticado pelo Governador foi entendido como cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a perda da função pública por ato de improbidade, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança, e a jurisprudência do STJ admite que a perda da função por improbidade abrange diversas formas de extinção do vínculo, inclusive cassação de aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.