HC 372079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de DIEGO WEIDUSCHADT no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0190698-31.2015.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 13 anos, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, foram eles acolhidos para decretar a perda do cargo de policial militar do réu, com fulcro na alínea b do inciso I do art. 92 do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 109: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos das alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, que devem ser indicadas no termo de interposição ou dentro do quinquídio legal. Na hipótese, o recurso da defesa foi interposto sem a indicação do permissivo legal, devendo ser conhecido de forma ampla, em observância ao princípio da plenitude de defesa. 2. Inexistência de hipótese enquadrável na alínea "b" do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Ausência de nulidades posteriores à pronúncia. Indeferimento da oitiva de corréu em Plenário, como testemunha, assim como da reprodução de seu interrogatório colhido no contraditório, que não caracterizam cerceamento de defesa, sobretudo quando a referida prova se encontrava disponibilizada nos autos, inclusive degravada, podendo ser utilizada nos debates. Jurados sorteados, titulares ou suplentes, com aptidão para compor o Conselho de Sentença. Eventual irregularidade no sorteio que não causou qualquer prejuízo ao réu. Manifestações ocorridos durante o julgamento, de maneira civilizada, que não implicam em influência no ânimo dos jurados. Quesitos formulados conforme a hipótese acusatória narrada na denúncia, admitida pela decisão de pronúncia. Ausência de arguição contra a formulação em momento oportuno. Preclusão. 4. Se a versão que sustenta o veredicto encontra respaldo em vertente de prova, não há como admitir tenha sido a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, porquanto de acordo com versão constante do processo. 5. Pena que não desbordou da razoabilidade que vai mantida, nos termos dos precedentes do STF. 6. Se a defesa não sustentou, em Plenário, a aplicação da atenuante da confissão, é defeso ao Magistrado aplicá-la ex officio (arts. 476 e 492, I, b, do CPP). APELAÇÃO DESPROVIDA. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a incompetência do Magistrado sentenciante para declarar a perda do cargo do paciente, sem que fosse instaurado procedimento próprio no âmbito da Justiça Militar. Acrescenta que o efeito do art. 92 do CP não foi objeto de quesitação ao Conselho de Sentença, além de não ter sido declinada fundamentação idônea para declará-la. Reverbera, ainda, o constrangimento ilegal decorrente do risco à incolumidade física do paciente, caso seja mantida a perda do cargo de policial militar, com a consequente transferência para um estabelecimento prisional comum. A liminar foi deferida (e-STJ fls. 89/91). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 154): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL E MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. Pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, verifico que as teses arguidas na presente impetração não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) De mais a mais, não verifico flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. A respeito do tema em julgamento, é de relevo registrar que esta Corte Superior já firmou compreensão de que a justiça comum é competente para decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade militar. No caso dos autos, repise-se, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, na modalidade consumada, praticado contra civil. A Constituição Federal, nos arts. 124 e 125, § 4º, estabelece que a Justiça Militar é competente para julgar os crimes militares definidos em lei, conforme rol constante do Código Penal Militar. O critério geral estabelecido pelo CPM é o ratione legis, ou seja, crime militar é aquele que a lei define como crime militar. Acerca de tal critério, é o vaticínio doutrinário: .. "en la doctrina atual existe un amplio consenso en el sentido de que el delito militar es un delito especial que se integra con dos elementos copulativos que lo caracterizam y distinguen de los delitos comunes: la naturaleza militar del bien jurídico protegido, a saber un bien jurídico de carácter castrense, y la calidad militar del autor, que infringe sus deberes militares, esto es, los que corresponden en tanto miembro de las Fuerzas Armadas". (FIGUEROA. Jorge Mera. La Parte Especial del Derecho Penal Militar Chileno. Bases Programáticas para su Reforma Integral. Hacia una Reforma de la Justicia Militar, Cuadernos de Análisis Jurídicos, Escuela de Derecho, Universidad Diego Portales, Santiago, Chile, 2002, p.14). .. "pela nova Constituição, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124, caput), ou seja, os previstos no Código Penal Militar. Assim, inserido o crime em outra lei, afasta-se a competência dessa Justiça especial". (MIRABETE. Renato N. Fabbrine. Manual de Direito Penal, Parte Geral, 21ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2004, p.137). Com efeito, o art. 9º do CPM estatui que: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei n. 12.432, de 2011) A alteração promovida no parágrafo único alhures transcrito veio para guardar consonância com a redação do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, trazida pela EC n. 45/2004, que ressalvou expressamente a competência do Júri quando a vítima for civil, nos seguintes termos: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. .. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) Assim, a leitura do texto constitucional deixa claro que o julgamento no âmbito da Justiça Castrense refere-se aos casos que tratam especificamente de crime militar, previsto no CPM. Nesse palmilhar, forçoso reconhecer que, em se tratando de crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil, tal qual é a hipótese dos autos, a competência para julgamento do feito é da Justiça comum, por se tratar de crime comum, e não de crime militar, aplicando-se, por conseguinte, o Código Penal. Assim, não procede a alegação da defesa de que a competência para o julgamento da questão em debate recai sobre a Justiça Militar, e não sobre a Justiça comum. Vale ressaltar, inclusive, o seguinte julgamento do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática da repercussão geral: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, "B", DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A perda da graduação das praças pode ser decorrente de decretação da perda do cargo público militar, por força de condenação criminal pela prática de crimes de natureza comum (art. 92, I, "b", do Código Penal) ou de natureza militar (art. 102, do Código Penal), bem como pode ser decretada no âmbito do procedimento administrativo militar, ocasiões em que há a dispensabilidade de procedimento jurisdicional específico para decidir sobre a perda da graduação (RE 447.859/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 20/08/2015; ARE 1.317.262 AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 05/05/2021 e ARE 1.329.738 AgR/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021). 2. Tendo em vista a independência das instâncias, jurisdicional e administrativa, e o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, nada impede a exclusão da praça militar estadual da corporação em processo administrativo no qual se apura o cometimento de falta disciplinar, mesmo que ainda esteja em curso ação penal envolvendo o mesmo fato (ARE 691.306/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/09/2012; ARE 767.929 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013 e ARE 1.109.615 AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06/08/2018). 3. Compete à Justiça Comum decretar, na sentença penal condenatória, com base no art. 92, I, "b", do Código Penal, a perda do cargo público da Polícia Militar da praça e do oficial militar estadual nos autos do processo criminal em que houve a sua condenação por crime comum à pena superior a quatro anos ou conforme outras hipóteses legalmente previstas, bem como compete à Justiça Militar decidir sobre a perda da graduação das praças nos casos de crimes militares, com base no art. 102, do Código Penal Militar (ARE 819.673 AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/08/2014; ARE 935.286-ED/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 08/04/2016; ARE 1.122.625-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.020.602-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/10/2020 e ARE 1.273.894-AgR-ED-EDv-AgR/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/03/2021); 4. Ao decidir sobre a perda da graduação das praças e oficiais é vedado ao Tribunal Militar aplicar sanções administrativas diversas, sob pena de ofensa ao art. 125, §4º, da CF/1988, e ao princípio da separação dos poderes, por interferir em decisão administrativa, própria da Corporação (AR 1.791/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 22/09/2011 e RE 601.146-RG/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ o acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020). 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (ARE 1320744, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 07-07-2023 PUBLIC 10-07-2023) Confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.582.641/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PERDA DA PATENTE DECRETADA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. 2. Em relação à competência para decretar a perda da função pública, observa-se que o réu é integrante da Polícia Militar, pelo que se questiona se o procedimento de perda do cargo público deveria observar o art. 125, § 4º, da CF, segundo o qual cabe ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos militares. 3. Ao interpretar o referido art. 125, § 4º, da CF, tanto o STF, quanto o STJ, posicionaram-se no sentido da necessidade de processo específico para a perda de graduação de praças da Polícia Militar. Contudo esta compreensão se restringe às hipóteses de crimes militares, o que não é o caso destes autos, tendo sido o acusado, ora agravante, condenado pela prática de crime comum (tortura). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator da sentença condenatória decretar a perda da função pública. Inaplicável, pois, a regra do art. 125, § 4º, da Carta Magna, por não se tratar de crime militar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 50.103/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE PATENTE MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competência da Justiça Comum a decretação da perda de cargo ou de função pública, como efeito da condenação, mesmo em se tratando de militares, quando a hipótese não for de crime militar. 2. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a absolvição por atipicidade da conduta ou, ainda, dúvida quanto a sua configuração, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar, quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna" (REsp. 1.185.413/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/05/2013). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 558.084/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe de 17/6/2015.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e revogo, por conseguinte, a liminar deferida às e-STJ fls. 89/91. Publique-se. Intimem-se. EMENTA