HC 1025910 - DECISAO

HC 1025910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de outra instância (usurpação de competência) e porque a perda da função pública não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não sendo cabível a via estreita do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ NILTON ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 92 Do Código Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
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Parties

JOSÉ NILTON ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir perda da função pública
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisar acórdãos de instâncias diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de outra instância (usurpação de competência) e porque a perda da função pública não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, não sendo cabível a via estreita do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.