AREsp 2669736 - DECISAO

AREsp 2669736 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 68.703/MG/AREsp n. 2.669.736) que determinou a remessa e novo julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar em observância ao Tema 1.200 da Repercussão Geral,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Militar: Clayton Donizeti Flauzino; Representado: ALEX HENRIQUE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Repercussão Geral Tema 1.200
Processo Penal Ação Penal Militar Direito Constitucional Perda Da Graduação Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Repercussão Geral Tema 1.200

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Clayton Donizeti Flauzino

Militar

ALEX HENRIQUE RESENDE

Representado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1º, §5º da Lei n. 9.455/1997 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada em relação a Clayton Donizeti Flauzino

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 68.703/MG/AREsp n. 2.669.736) que determinou a remessa e novo julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar em observância ao Tema 1.200 da Repercussão Geral, tornando inócuo o pedido formulado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.