AREsp 2706150 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 do CPC), não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a diversas teses suscitadas, e a decisão proferida em representação para perda...

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Parties
Autora: Autora; Réu: respectivo ente; Réu: sua autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Perda Da Graduação, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Militar, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.022 Do CPC, Cassação De Proventos
Processual Civil Administrativo Perda Da Graduação Coisa Julgada Competência Da Justiça Militar Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Autora

Autora

respectivo ente

Réu

sua autarquia previdenciária

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de rito comum para desconstituir acórdão proferido em representação para perda de graduação
  2. 2 prequestionamento de matérias para admissão de recurso especial
  3. 3 obrigação de fundamentação segundo art. 489 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 do CPC), não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a diversas teses suscitadas, e a decisão proferida em representação para perda de graduação possui natureza judicial e transitou em julgado, de modo que não pode ser atacada por ação de rito comum.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem