AREsp 2085873 - DECISAO

AREsp 2085873 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que resolve representação para perda da graduação e exclusão de militar — decisão de natureza administrativa, mesmo quando proferida por Tribunal — não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF; ademais, a matéria demandava interpretação de normas locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e há óbice apontado na Súmula 83/STJ, de modo que não se superaram os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar, Natureza Administrativa Do Acórdão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Interpretação De Norma Local, Competência Jurisdicional Vs Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Perda Da Graduação Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar Natureza Administrativa Do Acórdão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que declara perda de graduação de militar
  2. 2 Caracterização da natureza administrativa do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF sobre matéria local

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que resolve representação para perda da graduação e exclusão de militar — decisão de natureza administrativa, mesmo quando proferida por Tribunal — não se enquadra no cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF; ademais, a matéria demandava interpretação de normas locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e há óbice apontado na Súmula 83/STJ, de modo que não se superaram os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial