AREsp 2979308 - DECISAO

AREsp 2979308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o art.125,I da Lei n.6.880/80, e porque o Tribunal de origem corretamente decretou a perda da graduação com base na condenação transitada em julgado por crime previsto no art.306 do CTB praticado durante o serviço em viatura, entendendo que tal conduta é incompatível com o exercício da função policial militar; eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius de Almeida Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Da Graduação, Representação Para Perda De Graduação, Competência Da Justiça Militar, Trânsito Em Julgado, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Marcus Vinicius de Almeida Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 125, I, da Lei n. 6.880/80
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o art.125,I da Lei n.6.880/80, e porque o Tribunal de origem corretamente decretou a perda da graduação com base na condenação transitada em julgado por crime previsto no art.306 do CTB praticado durante o serviço em viatura, entendendo que tal conduta é incompatível com o exercício da função policial militar; eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se