REsp 2054334 - DECISAO

REsp 2054334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a decisão contestada, que julgou representação para perda da graduação da praça, corresponde ao exercício de competência administrativa pelo Tribunal de Justiça Militar, situação que afasta a incidência do artigo 105, inciso III, da Constituição, e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Da Graduação, Representação Administrativa, Competência Administrativa, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Militar Direito Administrativo Processo Penal Perda Da Graduação Representação Administrativa Competência Administrativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou representação para perda da graduação da praça
  2. 2 Se a decisão sobre perda de graduação constitui exercício de competência administrativa impeditiva de recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das súmulas do STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a decisão contestada, que julgou representação para perda da graduação da praça, corresponde ao exercício de competência administrativa pelo Tribunal de Justiça Militar, situação que afasta a incidência do artigo 105, inciso III, da Constituição, e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.