AREsp 2992331 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque o acórdão recorrido foi proferido em representação para perda da graduação, procedimento de natureza administrativa, e a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial contra decisões administrativas dessa espécie; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMUEL TROISE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Cabimento De Recurso Especial, Natureza Administrativa, Admissibilidade De Recurso
Direito Militar Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Perda Da Graduação Cabimento De Recurso Especial Natureza Administrativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

SAMUEL TROISE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que determina perda de graduação em representação do Ministério Público
  2. 2 natureza administrativa da representação para perda da graduação
  3. 3 alegada violação do art. 102 do CPM

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque o acórdão recorrido foi proferido em representação para perda da graduação, procedimento de natureza administrativa, e a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial contra decisões administrativas dessa espécie; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.