AREsp 2599843 - DECISAO

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O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque o recurso especial foi interposto contra acórdão de natureza administrativa (representação para perda da graduação), sendo incabível o recurso especial por ausência de previsão no art. 105, III, da CF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO PAZINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Competência Administrativa, Cabimento Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Perda Da Graduação Competência Administrativa Cabimento Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO PAZINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que decide representação para perda da graduação
  2. 2 Natureza administrativa da decisão sobre perda da graduação
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque o recurso especial foi interposto contra acórdão de natureza administrativa (representação para perda da graduação), sendo incabível o recurso especial por ausência de previsão no art. 105, III, da CF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.