RMS 64541 - ACORDAO

RMS 64541 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal confirmou que a orientação do STF (Súmula 673) permite a perda de graduação via procedimento administrativo disciplinar e que o processo administrativo é autônomo em relação ao penal, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria; assim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Da Graduação, Pena Acessória, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Militar Perda Da Graduação Pena Acessória Independência Das Esferas Administrativa E Penal Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do art.125, §4º da Constituição sobre perda de graduação administrativa
  3. 3 Autonomia do processo administrativo em relação ao processo penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal confirmou que a orientação do STF (Súmula 673) permite a perda de graduação via procedimento administrativo disciplinar e que o processo administrativo é autônomo em relação ao penal, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria; assim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art.1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015