REsp 2196826 - DECISAO

REsp 2196826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a observância do disposto no §5º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, com base na jurisprudência desta Corte, reconhecendo que, para crimes previstos no art. 1º da referida lei, a perda do cargo/função é efeito automático da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Recorrido: LEONARDO LIMA E LIMA; Recorrido: NILANDO DA SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Perda Da Graduação De Praça, Exclusão Das Fileiras Da Polícia Militar, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Lei N. 9.455/1997 (tortura), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Militar Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Perda Da Graduação De Praça Exclusão Das Fileiras Da Polícia Militar Efeitos Extrapenais Da Condenação Lei N. 9.455/1997 (tortura) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

LEONARDO LIMA E LIMA

Recorrido

NILANDO DA SILVA DINIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §5º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 determinando perda do cargo/função como efeito automático da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 102 do Código Penal Militar subsidiariamente ao militar estadual
  3. 3 Necessidade de avaliação da possibilidade de permanência do militar na instituição após EC n.45/2004

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a observância do disposto no §5º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, com base na jurisprudência desta Corte, reconhecendo que, para crimes previstos no art. 1º da referida lei, a perda do cargo/função é efeito automático da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para observar o disposto no §5º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997
  • Intimem-se