AREsp 2788692 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela indenização, evidenciando sua ciência e participação na ação de reintegração e sua omissão no cumprimento da ordem judicial; rever tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Terceiro: Município de Foz do Iguaçu/PR; Autor / Proprietário: FRANCISCO BUBA JUNIOR; Autor / Proprietária: MYRIAM IRENE JACOBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Perda Da Posse De Imóveis Invadidos, Indenização, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Perda Da Posse De Imóveis Invadidos Indenização Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Município de Foz do Iguaçu/PR

Terceiro

FRANCISCO BUBA JUNIOR

Autor / Proprietário

MYRIAM IRENE JACOBS

Autor / Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo do Município de Foz do Iguaçu
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos ao reconhecer a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela indenização, evidenciando sua ciência e participação na ação de reintegração e sua omissão no cumprimento da ordem judicial; rever tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão interlocutória que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento