AREsp 2623100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), (ii) a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fáticos independentes — especialmente a decretação da perda da prova por inércia da autora e a análise do histórico de consumo/TOI — cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF). Por esses motivos não se conheceu do mérito das alegadas violações de direito federal e manteve-se a...

Parties
Agravante: MÔNICA MARIA DE ARAÚJO ÁVILA; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (submetendo Recurso Especial Interposto Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Perda Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Perda Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA MARIA DE ARAÚJO ÁVILA

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (submetendo Recurso Especial Interposto Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), (ii) a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fáticos independentes — especialmente a decretação da perda da prova por inércia da autora e a análise do histórico de consumo/TOI — cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF). Por esses motivos não se conheceu do mérito das alegadas violações de direito federal e manteve-se a...