AREsp 3074331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões trazidas, verificou a inércia da autora no recolhimento da cota-parte dos honorários periciais com a consequente perda da prova e homologação das contas apresentadas pela ré, e porque eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários advocatícios foram consideradas legais nos termos do art. 85, §§ 11 e 18, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Autora / Apelante: BM RIO ALIMENTOS S.A.; Agravada / Ré / Apelada: MANPOWER STAFFING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perda Da Prova Pericial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Competência E Admissibilidade (súmula 123/stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§ 11 E 18, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Perda Da Prova Pericial Preclusão Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj) Competência E Admissibilidade (súmula 123/stj) Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BM RIO ALIMENTOS S.A.

Agravante / Autora / Apelante

MANPOWER STAFFING LTDA.

Agravada / Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inércia da autora no pagamento dos honorários periciais e consequente perda da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões trazidas, verificou a inércia da autora no recolhimento da cota-parte dos honorários periciais com a consequente perda da prova e homologação das contas apresentadas pela ré, e porque eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários advocatícios foram consideradas legais nos termos do art. 85, §§ 11 e 18, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem, inclusive a homologação das contas apresentadas pela ré