AREsp 2729051 - DECISAO

AREsp 2729051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento específico quanto ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e porque a demanda exigiria reexame do contexto fático-probatório (perda da qualidade de segurada na DER), hipótese em que se aplica a Súmula 7 do STJ, vedando o recurso especial; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE COVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurada, Benefícios Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Perda Da Qualidade De Segurada Benefícios Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE COVATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 verificação da qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (DER)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento específico quanto ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e porque a demanda exigiria reexame do contexto fático-probatório (perda da qualidade de segurada na DER), hipótese em que se aplica a Súmula 7 do STJ, vedando o recurso especial; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.