AREsp 1911492 - DECISAO

AREsp 1911492 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve perda da qualidade de segurado, devendo os períodos impugnados integrar o cômputo do tempo de serviço; a aplicação da correção monetária e juros observou o Manual de Cálculos e legislação vigente; a matéria envolvendo aplicação da TR foi tratada no plano constitucional (ADI 4357 e repercussão geral no RE 870.947) e, ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Correção Monetária, Juros De Mora, Cálculos Previdenciários, Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Perda Da Qualidade De Segurado Correção Monetária Juros De Mora Cálculos Previdenciários Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de perda da qualidade de segurado para contagem de tempo posterior ao requerimento
  2. 2 forma de correção monetária e incidência de juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve perda da qualidade de segurado, devendo os períodos impugnados integrar o cômputo do tempo de serviço; a aplicação da correção monetária e juros observou o Manual de Cálculos e legislação vigente; a matéria envolvendo aplicação da TR foi tratada no plano constitucional (ADI 4357 e repercussão geral no RE 870.947) e, ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.