AREsp 1906855 - DECISAO

AREsp 1906855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova de desemprego involuntário e insuficiência da falta de registros no CNIS/CTPS para comprovar desemprego no caso de contribuinte individual), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao pedido de extinção do processo com base no art. 485, IV, CPC/2015, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSE VENANCIO; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego Involuntário, Prova Documental (cnis/ctps), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Involuntário Prova Documental (cnis/ctps) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JOSE VENANCIO

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991 ao contribuinte individual
  2. 2 comprovação do desemprego involuntário por ausência de registros no CNIS/CTPS
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova de desemprego involuntário e insuficiência da falta de registros no CNIS/CTPS para comprovar desemprego no caso de contribuinte individual), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao pedido de extinção do processo com base no art. 485, IV, CPC/2015, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.