AREsp 1975855 - DECISAO

AREsp 1975855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo federal violado (obstáculo da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; em conseqüência, não se apreciou o mérito substantivo da alegação de perda da qualidade de segurado. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 15, 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 perda da qualidade de segurado e impossibilidade de concessão de benefício
  3. 3 prorrogação do período de graça por desemprego involuntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo federal violado (obstáculo da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; em conseqüência, não se apreciou o mérito substantivo da alegação de perda da qualidade de segurado. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial