AREsp 2750287 - DECISAO

AREsp 2750287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamento ancorado na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELLE APARECIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE APARECIDA DE SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 manutenção ou perda da qualidade de segurado e alcance do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamento ancorado na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.