AREsp 2717376 - DECISAO

AREsp 2717376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da qualidade de segurado em novembro de 2018 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do vínculo e do período de graça com base no CNIS e na sentença anterior), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou trânsito em julgado de decisão sobre incapacidade anterior e dados do CNIS indicando término do vínculo em 17.05.2016, implicando perda da qualidade de segurado em 11/2018.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CUSTÓDIO DE LIMA; Empregador (constatado No Cnis): Mega Estofados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Auxílio Acidente +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS CUSTÓDIO DE LIMA

Agravante

Mega Estofados Ltda.

Empregador (constatado No Cnis)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à eventual incapacidade anterior
  2. 2 perda da qualidade de segurado por decurso do período de graça nos termos do art. 15, II, §2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da qualidade de segurado em novembro de 2018 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação do vínculo e do período de graça com base no CNIS e na sentença anterior), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou trânsito em julgado de decisão sobre incapacidade anterior e dados do CNIS indicando término do vínculo em 17.05.2016, implicando perda da qualidade de segurado em 11/2018.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração em 10% da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.