AREsp 2934877 - DECISAO

AREsp 2934877 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a exigência do registro de desemprego para fins de prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991; por esse vício de omissão o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular, em parte, o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Anulação Parcial Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer vício de omissão e anular, em parte, o acórdão; determinar retorno ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Comprovação De Desemprego
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Comprovação De Desemprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Anulação Parcial Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho para fins do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada violação aos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 manutenção ou perda da qualidade de segurado da autora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a exigência do registro de desemprego para fins de prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991; por esse vício de omissão o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular, em parte, o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer vício de omissão e anular, em parte, o acórdão; determinar retorno ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular, em parte, o acórdão de fls. 443/444 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.