AREsp 1800181 - DECISAO

AREsp 1800181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria quanto ao art. 102 da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Recursos (recurso Especial/agravo) Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 15, 74 e 102 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do dispositivo federal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto ao art. 102 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria quanto ao art. 102 da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.