AREsp 1809213 - DECISAO

AREsp 1809213 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF: as razões eram genéricas e não especificaram os incisos/parágrafos dos dispositivos federais alegadamente violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Qualidade De Segurado, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Perda Da Qualidade De Segurado Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 perda da qualidade de segurado nos termos dos arts. 15, 74 e 102 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF: as razões eram genéricas e não especificaram os incisos/parágrafos dos dispositivos federais alegadamente violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se