REsp 1932468 - DECISAO

REsp 1932468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de preceito constitucional (art. 93, IX da CF/88) e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não pode apreciar questão constitucional, conforme precedentes, o que impede o exame do alegado vício invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Art. 118, I Da Lei 7.210/84, Art. 127 Da Lei 7.210/84, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Art. 118, I Da Lei 7.210/84 Art. 127 Da Lei 7.210/84 Art. 93, IX Da Constituição Federal Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 118, I, e 127 da Lei 7.210/84 pela ausência de decretação da perda de dias remidos
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ em recurso especial, de questão decidida à luz de dispositivo constitucional (art. 93, IX da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de preceito constitucional (art. 93, IX da CF/88) e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não pode apreciar questão constitucional, conforme precedentes, o que impede o exame do alegado vício invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.