HC 1018774 - DECISAO

HC 1018774 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus, a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com relação à gravidade da falta e à existência de condenação por crime doloso durante a execução, e o habeas corpus não é via adequada para suprir o recurso próprio previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Parties
Impetrante/paciente: ADÃO LEANDRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Falta Grave Por Cometimento De Novo Crime, Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Meio Processual Adequado (agravo Em Execução Vs Habeas Corpus)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Falta Grave Por Cometimento De Novo Crime Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão Meio Processual Adequado (agravo Em Execução Vs Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

ADÃO LEANDRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos homologada na execução penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como via adequada para impugnar decisões de execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para a aplicação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus, a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada com relação à gravidade da falta e à existência de condenação por crime doloso durante a execução, e o habeas corpus não é via adequada para suprir o recurso próprio previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se