REsp 2093397 - ACORDAO

REsp 2093397 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a definição de competência apontada como violada envolve direito local (Provimento CJ3R n.49/2021) e, portanto, não é matéria adequada ao recurso especial em razão da Súmula 280/STF; a Lei de Execução Penal não disciplina especificamente a execução dos efeitos da condenação previstos nos arts. 91 e seguintes do CP, de modo que o juízo sentenciante é competente para dar cumprimento às medidas de perdimento; além disso, o perdimento previsto no art. 91 do CP e a hipótese prevista no art.3º, VI, da Lei 8.009/90 autorizam a constrição do bem de família quando destinado à execução de sentença penal condenatória e houve nos autos demonstração de que o...

Parties
Recorrente: ELIZABETH BENETTI TESSARI DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perda De Bens, Confisco, Bem De Família, Competência Judicial, Súmula 280 STF, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Perda De Bens Confisco Bem De Família Competência Judicial Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ELIZABETH BENETTI TESSARI DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ)
  2. 2 Competência para cumprimento do perdimento/confisco (art. 65 e 66 da LEP e Provimento CJ3R n.49/2021)
  3. 3 Aplicabilidade do perdimento de bens e penhorabilidade do bem de família (art. 91 do CP e art.3º, VI, da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a definição de competência apontada como violada envolve direito local (Provimento CJ3R n.49/2021) e, portanto, não é matéria adequada ao recurso especial em razão da Súmula 280/STF; a Lei de Execução Penal não disciplina especificamente a execução dos efeitos da condenação previstos nos arts. 91 e seguintes do CP, de modo que o juízo sentenciante é competente para dar cumprimento às medidas de perdimento; além disso, o perdimento previsto no art. 91 do CP e a hipótese prevista no art.3º, VI, da Lei 8.009/90 autorizam a constrição do bem de família quando destinado à execução de sentença penal condenatória e houve nos autos demonstração de que o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental