AREsp 2581869 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF, e por isso não se reconheceu repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ afirmam que a perda de bens decorrentes de atividade criminosa pode ser decretada após a sentença condenatória, sem preclusão que a impeça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Perda De Bens, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Perda De Bens Tráfico De Drogas Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de perda de bens após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e os limites da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF quanto à necessidade de repercussão geral para admitir recurso extraordinário quando a alegação depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de decretação do perdimento de imóveis adquiridos com proveitos do crime mesmo após a sentença e ausência de preclusão pro judicato ou reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF, e por isso não se reconheceu repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ afirmam que a perda de bens decorrentes de atividade criminosa pode ser decretada após a sentença condenatória, sem preclusão que a impeça.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.