AREsp 1818183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada ao afirmar que a mera substituição da pena não impede, por si só, a perda do cargo público nos termos do art. 92 do CP, de modo que não houve omissão a ser suprida e os embargos visavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda De Cargo Público Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos afasta a perda do cargo público prevista no art. 92 do Código Penal
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à fundamentação que autorizou a perda do cargo público
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada ao afirmar que a mera substituição da pena não impede, por si só, a perda do cargo público nos termos do art. 92 do CP, de modo que não houve omissão a ser suprida e os embargos visavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator