RMS 73606 - DECISAO

RMS 73606 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (incidência da Súmula 268/STF); ademais, a indicação do art. 92, I, "a" demonstra o fundamento penal aplicável, de modo que a ausência de menção expressa ao Código Penal é mero erro material insuficiente para declarar nulidade ou conferir direito líquido e certo ao impetrante.

Parties
Impetrante / Investigador De Polícia (quado Da Secretaria De Segurança Pública Do Estado De São Paulo): Recorrente; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário E Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Cabimento Do Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Pena Acessória, Nulidade Por Erro Material
Direito Penal Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Perda De Cargo Público Cabimento Do Mandado De Segurança Coisa Julgada Pena Acessória +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante / Investigador De Polícia (quado Da Secretaria De Segurança Pública Do Estado De São Paulo)

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de indicação da lei na sentença para imposição de pena acessória de perda do cargo
  3. 3 Se a ausência da menção expressa ao Código Penal constitui nulidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (incidência da Súmula 268/STF); ademais, a indicação do art. 92, I, "a" demonstra o fundamento penal aplicável, de modo que a ausência de menção expressa ao Código Penal é mero erro material insuficiente para declarar nulidade ou conferir direito líquido e certo ao impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.