AREsp 2458823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à perda do cargo público não foi prequestionada no tribunal de origem nem analisada no acórdão ou embargos de declaração, tendo a defesa deixado de alegar, nos embargos, a violação ao art. 619 do CPP; por isso, aplica-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, tornando a matéria inadmissível ao exame deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj), Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Associação Criminosa, Extorsão Qualificada, Fraude Processual, Coação No Curso Do Processo
Processo Penal Direito Penal Perda De Cargo Público Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj) Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Embargos De Declaração +4 more

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Parties

RODRIGO DOS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 perda de cargo público como efeito da condenação
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade e limites do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à perda do cargo público não foi prequestionada no tribunal de origem nem analisada no acórdão ou embargos de declaração, tendo a defesa deixado de alegar, nos embargos, a violação ao art. 619 do CPP; por isso, aplica-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, tornando a matéria inadmissível ao exame deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.