REsp 2100782 - ACORDAO

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A perda do cargo público foi mantida porque a sentença condenatória motivou concretamente sua incidência, comprovando que o recorrido, policial civil, utilizou a função para a prática de corrupção passiva configurando abuso de poder e violação de dever; a medida observou os critérios legais (art. 92 CP) e seus efeitos só devem se produzir após o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO LUCIANO IAROCZ; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Proporcionalidade, Abuso De Poder, Corrupção Passiva
Direito Penal Perda De Cargo Público Proporcionalidade Abuso De Poder Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

FABIO LUCIANO IAROCZ

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público decretada na sentença foi desproporcional e se deveria ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

A perda do cargo público foi mantida porque a sentença condenatória motivou concretamente sua incidência, comprovando que o recorrido, policial civil, utilizou a função para a prática de corrupção passiva configurando abuso de poder e violação de dever; a medida observou os critérios legais (art. 92 CP) e seus efeitos só devem se produzir após o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o restabelecimento da sentença condenatória quanto à perda do cargo público do recorrido, cuja efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação.