AREsp 2799609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensa nulidade pela não realização de perícia nas imagens exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de autoria.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perda De Chance Probatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Perda De Chance Probatória Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade pela ausência de produção de prova pericial nas imagens demanda revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a deficiência na fundamentação do recurso especial pela falta de indicação dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensa nulidade pela não realização de perícia nas imagens exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos