REsp 2056452 - ACORDAO

REsp 2056452 - ACORDAO

O artigo 25 da Lei n. 8.935/1994 vincula a incompatibilidade ao exercício efetivo da atividade notarial e de registro, não à mera outorga da delegação; no caso concreto, a instalação e o início das atividades ocorreram em data posterior à outorga e os prazos previstos pela Resolução n. 81/2009 do CNJ não foram respeitados por fatores não imputáveis ao autor, de modo que não houve acumulação ilícita a partir da outorga, devendo ser anulada a pena de perda da delegação, determinado o retorno à serventia e reconhecido o direito a reparação por danos morais e materiais (esta última baseada na renda mínima mensal fixada na legislação do Acre).

Parties
Recorrente: LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; pedido parcialmente procedente.
Legal Topics
Perda De Delegação, Acumulação De Cargo Público, Danos Morais, Danos Materiais, Interpretação Do Art. 25 Da Lei N. 8.935/1994
Direito Administrativo Serviços Notariais E De Registro Processo Disciplinar Perda De Delegação Acumulação De Cargo Público Danos Morais Danos Materiais Interpretação Do Art. 25 Da Lei N. 8.935/1994

Case Brief

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Parties

LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que ocorre a incompatibilidade prevista no art. 25 da Lei n. 8.935/1994 (outorga da delegação vs. exercício efetivo)
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 81/2009 do CNJ aos prazos entre outorga, investidura e início do exercício
  3. 3 Possibilidade de reparação por danos morais e materiais pela perda indevida da delegação

Ratio Decidendi

O artigo 25 da Lei n. 8.935/1994 vincula a incompatibilidade ao exercício efetivo da atividade notarial e de registro, não à mera outorga da delegação; no caso concreto, a instalação e o início das atividades ocorreram em data posterior à outorga e os prazos previstos pela Resolução n. 81/2009 do CNJ não foram respeitados por fatores não imputáveis ao autor, de modo que não houve acumulação ilícita a partir da outorga, devendo ser anulada a pena de perda da delegação, determinado o retorno à serventia e reconhecido o direito a reparação por danos morais e materiais (esta última baseada na renda mínima mensal fixada na legislação do Acre).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; pedido parcialmente procedente.

Orders

  • Anular a sanção aplicada no Processo Administrativo Disciplinar 0000588-23.2011.8.01.0000 e determinar o retorno do recorrente à Serventia do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Rio Branco
  • Condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se as Súmulas 54 e 362 do STJ