RMS 68628 - DECISAO

RMS 68628 - DECISAO

A manutenção da pena de perda de delegação é justificada porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, o Corregedor-Geral tinha competência legal para aplicar a sanção e fundamentadamente divergiu do parecer da Comissão Processante; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD nem para dilatar prova, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado.

Parties
Impetrante: FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perda De Delegação, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Disciplinar, Controle Jurisdicional Do PAD, Proibição De Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Perda De Delegação Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Competência Disciplinar Controle Jurisdicional Do PAD +1 more

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Parties

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Corregedor-Geral para aplicar pena de perda de delegação
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado de sentença penal para efeitos administrativos
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

A manutenção da pena de perda de delegação é justificada porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, o Corregedor-Geral tinha competência legal para aplicar a sanção e fundamentadamente divergiu do parecer da Comissão Processante; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD nem para dilatar prova, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se