RMS 75656 - DECISAO

RMS 75656 - DECISAO

A segurança foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a impetrante ocupava a serventia a título precário/interino, de modo que, nos termos do Provimento nº 260/2013 e da orientação do Presidente do TJMG, a competência para aplicar a penalidade de perda de delegação era do Juiz Diretor do Foro; ausente direito líquido e certo e não havendo prova de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, o mandado de segurança é inviável.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cataguases; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança (denegação)
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Perda De Delegação De Serventia Extrajudicial, Competência Administrativa, Vínculo Precário (oficial Interino), Nulidade Por Incompetência, Revisão Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Serviços Notariais E De Registro Mandado De Segurança Perda De Delegação De Serventia Extrajudicial Competência Administrativa Vínculo Precário (oficial Interino) Nulidade Por Incompetência Revisão Do Mérito Administrativo

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cataguases

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Qual a autoridade competente para aplicar a penalidade de perda de delegação de serventia extrajudicial quando o ocupante exerce o múnus em caráter precário/interino?
  2. 2 É cabível revisão do mérito administrativo em mandado de segurança na ausência de manifesta ilegalidade?
  3. 3 É necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para a exoneração de oficial interino?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a impetrante ocupava a serventia a título precário/interino, de modo que, nos termos do Provimento nº 260/2013 e da orientação do Presidente do TJMG, a competência para aplicar a penalidade de perda de delegação era do Juiz Diretor do Foro; ausente direito líquido e certo e não havendo prova de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, o mandado de segurança é inviável.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.