REsp 2118049 - DECISAO

REsp 2118049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência, a cumulação da perda do desconto por pontualidade com a multa moratória é admissível e não configura dupla penalidade, pelo que deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança cumulativa da multa por infração contratual com a perda do abono de pontualidade, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários conforme as instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BENEDITA BORO; Recorrente: JOSEFA BORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Perda De Desconto Por Pontualidade, Multa Moratória, Cumulação De Penalidades, Bis in Idem, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prova Oral, Teoria Do Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Perda De Desconto Por Pontualidade Multa Moratória Cumulação De Penalidades Bis in Idem +4 more

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Parties

BENEDITA BORO

Recorrente

JOSEFA BORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da perda do desconto por pontualidade com a multa moratória
  2. 2 Caracterização de bis in idem na cumulação de penalidades contratuais
  3. 3 Ônus do locatário em demonstrar a efetiva consignação das chaves

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência, a cumulação da perda do desconto por pontualidade com a multa moratória é admissível e não configura dupla penalidade, pelo que deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança cumulativa da multa por infração contratual com a perda do abono de pontualidade, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários conforme as instâncias de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Permitir às autoras a cobrança cumulativa da multa por infração contratual com a perda do abono de pontualidade