HC 675114 - DECISAO

HC 675114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos, fundada na gravidade concreta do rompimento da tornozeleira (falta grave), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Rompimento De Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Monitoramento Eletrônico Rompimento De Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime +1 more

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Parties

GABRIEL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por rompimento da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos (quantum da pena acessória)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para aplicação do percentual máximo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos, fundada na gravidade concreta do rompimento da tornozeleira (falta grave), e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se