REsp 1953854 - DECISAO

REsp 1953854 - DECISAO

A decisão recorrida apresenta fundamentação concreta, nos termos dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal, ao declarar perda de 1/3 dos dias remidos em razão da fuga, recaptura e prática de novo crime, caracterizando dupla falta grave e justificando o quantum máximo; diante da orientação firmada pelo Tribunal no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação concreta para decretação da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 aplicação dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apresenta fundamentação concreta, nos termos dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal, ao declarar perda de 1/3 dos dias remidos em razão da fuga, recaptura e prática de novo crime, caracterizando dupla falta grave e justificando o quantum máximo; diante da orientação firmada pelo Tribunal no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.