REsp 1959469 - DECISAO

REsp 1959469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça procedeu corretamente ao reconhecer vício de fundamentação da decisão do juiz da execução que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos sem considerar os critérios do art. 57 da LEP; tal omissão de fundamentação caracteriza vício que não pode ser suprido nesta instância, não havendo, na espécie, negativa de vigência dos arts. 57 e 127 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Regressão De Regime, Fração Aplicável Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Regressão De Regime Fração Aplicável Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3 e exige fundamentação concreta pelo juiz da execução com base nos critérios do art. 57 da LEP
  2. 2 Se a ausência de fundamentação do juiz de execução quanto à fração a ser aplicada enseja o decote da determinação e se tal fundamentação pode ser suprida em instância revisora
  3. 3 Se há negativa de vigência dos arts. 57 e 127 da LEP conforme alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça procedeu corretamente ao reconhecer vício de fundamentação da decisão do juiz da execução que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos sem considerar os critérios do art. 57 da LEP; tal omissão de fundamentação caracteriza vício que não pode ser suprido nesta instância, não havendo, na espécie, negativa de vigência dos arts. 57 e 127 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.