HC 707105 - DECISAO

HC 707105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que implica supressão de instância e inviabiliza o exame de mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RICARDO SOUSA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Contagem De Tempo Para Benefícios, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Contagem De Tempo Para Benefícios Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reinício da contagem de prazo para fins de obtenção de benefícios (dias remidos) a partir de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o impetrante tenha interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que implica supressão de instância e inviabiliza o exame de mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.