HC 889252 - DECISAO

HC 889252 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: o magistrado de origem fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos diante da gravidade da conduta, a legislação (art.127 LEP) autoriza perda de até 1/3 e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Falta Grave, Fundamentação Da Decisão, HC Como Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Falta Grave Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

BRUNO GONCALVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração máxima
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há teratologia no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado: o magistrado de origem fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos diante da gravidade da conduta, a legislação (art.127 LEP) autoriza perda de até 1/3 e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal