HC 893324 - DECISAO

HC 893324 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a matéria relativa à fração da perda dos dias remidos não foi objeto do recurso de agravo, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAAC MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Omissão De Fundamentação, Supressão De Instância, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Apellatum, Controle De Ilegalidade Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Omissão De Fundamentação Supressão De Instância Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Apellatum Controle De Ilegalidade Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAAC MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de ofício de matéria não suscitada no recurso de agravo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois a matéria relativa à fração da perda dos dias remidos não foi objeto do recurso de agravo, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.