HC 895932 - DECISAO

HC 895932 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, com base nas circunstâncias do caso e nos arts. 57 e 127 da LEP, e há precedente do STJ admitindo aplicação do percentual máximo de 1/3 para faltas de natureza especialmente grave; além disso, o habeas corpus não é via para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MARINALDO ALVES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Da Sanção, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Da Sanção Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARINALDO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para perda de dias remidos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, com base nas circunstâncias do caso e nos arts. 57 e 127 da LEP, e há precedente do STJ admitindo aplicação do percentual máximo de 1/3 para faltas de natureza especialmente grave; além disso, o habeas corpus não é via para reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.