AREsp 2481955 - DECISAO

AREsp 2481955 - DECISAO

Por estar a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 127 da LEP como impondo a perda de até 1/3 dos dias remidos quando reconhecida falta grave, aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (em Agravo Em Execução Na Origem): Ministério Público estadual; Agravado: Reeducando; Manifestante (contraminuta): Ministério Público Federal; Juiz(a) De Origem: Juíza da Vara de Execuções Penais de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial) Perda De Dias Remidos Falta Grave Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 127 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante (em Agravo Em Execução Na Origem)

Reeducando

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (contraminuta)

Juíza da Vara de Execuções Penais de Mossoró

Juiz(a) De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave pelo juiz da execução impõe a perda dos dias remidos na forma do art. 127 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Se a expressão 'poderá' no art. 127 da LEP deve ser interpretada como poder-dever do magistrado, restringindo-se a discricionariedade ao quantum da perda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar reexame de matéria já pacificada pela jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Por estar a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 127 da LEP como impondo a perda de até 1/3 dos dias remidos quando reconhecida falta grave, aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.