HC 676956 - DECISAO

HC 676956 - DECISAO

Houve aplicação do patamar máximo de perda de dias remidos (1/3) sem fundamentação adequada por parte do Tribunal de origem; diante da insuficiência da fundamentação abstrata e das circunstâncias do caso, a medida foi considerada excessiva e a ordem foi concedida para reduzir a perda para 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: Dionatas Silva da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação

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Parties

Dionatas Silva da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de perda de dias remidos no patamar máximo sem fundamentação idônea
  2. 2 Necessidade de motivação individualizada para fixação da fração de perda de dias remidos
  3. 3 Proporcionalidade da penalidade disciplinar

Ratio Decidendi

Houve aplicação do patamar máximo de perda de dias remidos (1/3) sem fundamentação adequada por parte do Tribunal de origem; diante da insuficiência da fundamentação abstrata e das circunstâncias do caso, a medida foi considerada excessiva e a ordem foi concedida para reduzir a perda para 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a perda de dias remidos em 1/6.
  • Comunique-se.