REsp 2115315 - DECISAO

REsp 2115315 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente na decisão que homologou a falta grave, pois o juiz registrou a prática de novo delito em 20/05/2020 e explicou que a prática de novo crime durante a execução penal constitui situação de extrema gravidade que justifica a aplicação do limite máximo de perda dos dias remidos (1/3), entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; portanto, não ocorreu violação do art.127 da LEP e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JONAS BRENDO BASILIOSARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Novo Crime Durante Execução, Fundamentação Da Penalidade, Art.127 Da Lei N. 7.210/84, Art.57 Da Lei N. 7.210/84, Julgamento Monocrático
Execução Penal Direito Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Novo Crime Durante Execução Fundamentação Da Penalidade Art.127 Da Lei N. 7.210/84 Art.57 Da Lei N. 7.210/84 +1 more

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Parties

JONAS BRENDO BASILIOSARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art.127 da Lei n.7.210/84 por ausência de fundamentação na perda dos dias remidos
  2. 2 se a aplicação do patamar máximo de 1/3 está devidamente fundamentada diante da prática de novo crime durante a execução penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente na decisão que homologou a falta grave, pois o juiz registrou a prática de novo delito em 20/05/2020 e explicou que a prática de novo crime durante a execução penal constitui situação de extrema gravidade que justifica a aplicação do limite máximo de perda dos dias remidos (1/3), entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; portanto, não ocorreu violação do art.127 da LEP e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.