HC 911740 - DECISAO

HC 911740 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o magistrado da execução fundamentou, ainda que sucintamente, a natureza especialmente grave das reiteradas faltas disciplinares e, em conformidade com o art.127 da LEP e a jurisprudência do STJ, mostrou-se idônea a perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Perda De Dias Remidos Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o magistrado da execução fundamentou, ainda que sucintamente, a natureza especialmente grave das reiteradas faltas disciplinares e, em conformidade com o art.127 da LEP e a jurisprudência do STJ, mostrou-se idônea a perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.